Na prática, para cessar o IRPF como deficiente, você acessa o portal do governo, insere o laudo particular e o público e 5 meses depois começa a procrastinação do governo. Negamos pela lei 7713. Mas está lá escrito cegueira. Não levou em conta a lei monocular. Aí você reclama da incapacidade da agência em ler e aplicar a lei e vem que precisa de perícia. Mas eles não pedem. Vira um circo. Se eles não pedem, a ouvidoria ignora você e encerra o processo.

Temos um assunto com discussão inócua. No mérito, uma entidade sindical não tem figura tributária perante não sindicalizados e a liberdade sindical ainda vigora na constituição federal. Vemos apenas uma chicana jurídica, visto existirem pareceres diversos de cortes superiores sobre o assunto. Não pode uma nação ficar a mercê de mudanças de entendimento.

Não está fácil solicitar isenção de IRPF. A entidade fala em processo digital, você acessa a página e basta encaminhar uma cópia PDF do laudo e só. Tomei o cuidado de enviar laudo de médico do SUS. A resposta foi negativa por não atender a lei 7713. O analista esqueceu das leis complementares. Eduquei o mesmo e inventaram agora que precisa perícia e exames complementares, não previstos em lugar algum. Mudam a narrativa para protelar, sabendo que perdem na justiça. Mas o delay do judiciário economiza 5 anos de direito do solicitante para o governo. Jogam contra o povo, incrível.

O debate nem deveria existir. Cumpra-se dispositivo de igualdade de direitos presente na constituição Federal e pronto. Questão subjetiva de dívida histórica ou social não se sobrepõe a carta magna. Qualquer entendimento assim é lesa pátria.